- INTRODUÇÃO
- O portal RH 24h, doravante denominado simplesmente "RH 24h", é uma plataforma digital que visa facilitar o atendimento ao trabalhador contratado por empregador que conta com assistência de profissional ou empresa contábil credenciado, certificando o cumprimento de procedimentos que atendem a determinações legais e assegurando benefícios resguardados por lei.
- O presente documento estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o RH 24h e a pessoa física cadastrada, doravante denominada simplesmente "USUÁRIO".
- Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso constitui um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: "Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código."
- A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços disponíveis no RH 24h. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o USUÁRIO não deve utilizá-los.
- As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do RH 24h, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.rh24h.com.br e o USUÁRIO sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos, caso seja assinante de algum serviço.
- O USUÁRIO declara estar ciente de que o RH 24h pode, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso aos serviços.
- O RH 24h não participa de qualquer prática de venda ou troca de informações pessoais. Seus dados só serão utilizados para a realização dos nossos serviços.
- O RH 24h pode desenvolver uma ou mais de uma API que possibilitem a interação de aplicações com os nossos serviços. Caso isso ocorra, a utilização dos serviços do RH 24h através das APIs também se submeterá às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas do RH 24h.
- OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
- O USUÁRIO se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro e cadastramento de seus dados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas.
- O RH 24h se reserva o direito de encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo USUÁRIO, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao USUÁRIO.
- Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados ao USUÁRIO pelo RH 24h será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de ferramenta online disponibilizada pela mesma.
- O RH 24h não utiliza os dados pessoais do USUÁRIO para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.
- O RH 24h não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços.
- O USUÁRIO apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O USUÁRIO é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.
- Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o USUÁRIO e o RH 24h. O USUÁRIO pode fazer o cancelamento dos serviços automaticamente a partir das suas configurações do perfil.
- A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do RH 24h e o bloqueio de todos os serviços prestados ao USUÁRIO.
- Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do USUÁRIO a disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, o RH 24h se reserva o direito de recusar ou restringir ao USUÁRIO todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços do RH 24h.
- O USUÁRIO não poderá:
- Hackear ou interferir na operação do RH 24h e dos seus serviços;
- Representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa;
- Introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço;
- Criar spiders ou scrapers;
- Usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do RH 24h.
- O RH 24h não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens ou informações exibidas na plataforma.
- DISPOSIÇÕES FINAIS
- Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o USUÁRIO deve entrar em contato com o seu empregador e, sendo o caso, este com o profissional contábil ou empresa de contabilidade que lhe presta assistência.
- Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.
- Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do Consumidor.
- Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação Consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Montes Claros, Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias.
- O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.